Seringueiras · 8 de outubro de 2018
LEI 1.214/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE RONDÔNIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.214/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE RONDÔNIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 1.214/2018 Seringueiras – RO, 05 de outubro de 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE RONDÔNIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesa com Termo de Cooperação com o Departamento de Estradas e Rodagem – DER do Estado de Rondônia, com a finalidade de realizar serviços de Manutenção e Conservação das linhas vicinais 12 e 14 na zona rural do Município.
Art. 2º - O Termo a ser firmado tem por objetivo a cooperação de realização de serviços de Manutenção e conservação das linhas vicinais 12 e 14, com previsão para execução dos serviços em 30 (trinta) dias.
Art. 3º - Para execução do objeto de Cooperação o Departamento de Estradas e Rodagem – DER, fornecerá os maquinários e pessoal de apoio necessário para a realização dos serviços, que em contrapartida o Município fornecerá alimentação do pessoal em serviço, hospedagem e pessoal de apoio.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.