Seringueiras · 5 de novembro de 2026
DECRETO N 234/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
DECRETO N 234/2026
MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS
ESTADO DO: RO
Exercício: 2026
Decreto n° 234/2026 de 03/11/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS, RO, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 2397/2026 de 29/10/2026.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$63.686,01 (sessenta e três mil e seiscentos e oitenta e seis reais e um centavo), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.15.451.0004.1.470
FNDE- ADITIVO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 3084
RETOMADA DE OBRA DA CRECHE/PRE ESCOLA TIPO B
247 - 4.4.90.51.00.00
15700000
OBRAS E INSTALACOES
63.686,01
Total Suplementação:
63.686,01
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
Redução
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030
MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
85 - 3.3.90.49.00.00
15000100
AUXÍLIO-TRANSPORTE
63.686,01
Total Redução:
63.686,01
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS, Estado do RO, em 3 de novembro de 2026.
ARMANDO BERNARDO DA SILVA
Prefeito