Seringueiras · 21 de novembro de 2024
LEI N 2068-2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2068-2024
LEI N° 2.068/2024
Seringueiras/RO, 18 de novembro de 2024.
Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Recurso Vinculado ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Projeto de lei nº 138/2024
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Recurso Vinculado, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 297.600,00 (duzentos e noventa e sete mil seiscentos reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.009.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.606.0007.1.329.
C.C13.872-X CONV. MDR Nº 031458/2021 PLAT+BRASIL 912179/2021 - AQUIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
4.4.90.52.00.00
17000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
297.600,00
Total Suplementação:
297.600,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.1.4.01.01.00.00
Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
297.600,00
Total da Receita:
297.600,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.