Seringueiras · 4 de julho de 2023
LEI Nº 1.829/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.829/2023
LEI Nº 1.829/2023
Seringueiras/RO, 30 de junho de 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE DOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1º - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente, para atender necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente no valor de R$ 27.444,86 (vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. PODER EXECUTIVO
02.009. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
02.009.20.606.0007.1.248 – Convênio FE nº 898242/2020 – Aquisição de Caminhão Baú/Caminhão Tipo VUC
33.20.93.00 – Indenizações e Restituição.................R$ 16.989,37
02.009. Secretaria Municipal de Saúde
02.009.10.301.0009.1.289 – Convênio nº 436/PGE/2021 – Cirurgia de Catarata
33.30.93.00 – Indenizações e Restituição............R$ 10.455,49
Total................R$ 27.444,86
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto do art. 1º desta Lei, terá como suporte o Superávit Financeiro apurado em 31/12/2022, proveniente de fontes de repasse dos Convênios Convênio FE nº 898242/2020 e Convênio nº 436/PGE/2021.
Art. 3º - Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.