Seringueiras · 19 de maio de 2021
LEI N. 1.521/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.521/2021
LEI N. 1.521/2021 Em, 14 de maio de 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte.
LEI
Art. 1º - -Fica aberto um crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 55.000,00, (cinquenta e cinco mil) para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:
SUPLEMENTAR
02. Poder Executivo
02.006. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.006.12.451.0004.1222 –CONTRATO DE REPASSE Nº 871462/2018 - MTUR/CAIXA-CONST. DE CENTRO DE EVENTOS.
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações..........................R$55.000,00
Art. 2º -O Crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da redução das rubricas a seguir:
REDUZIR
02. Poder Executivo
02.006. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.006.12.306.0004.2031 –MERENDA ESCOLAR COMPLEMENTAÇÃO – RECURSOS PRÓPRIOS
33.50.43.00.00 – Subvenções Sociais..........................R$55.000,00
Art. 3° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras 14 de maio 2021.