Seringueiras · 18 de maio de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1046/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1046/2016
Lei n. 1.046/2016
Seringueiras-RO, 16 de maio de 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º. Abre crédito adicional especial por anulação de dotação no orçamento vigente no valor deR$ 12.809,20 (doze mil oitocentos e nove reais e vinte centavos), vinculado a Programação abaixo discriminada:
SUPLEMENTA:
02 – PODER EXECUTIVO
02.008.15.451.0006.1127 – Iluminação Pública na Av. Brasil 2ª Etapa– Convênio
44.90.51.00 – Obras e Instalações..................R$ 12.809,20
Total.............R$ 12.809,20
Art. 2º. -Para dar cobertura aos créditos adicionais acima serão utilizados recursos Anulados da Funcional Programática abaixa descriminada:
02- PODER EXECUTIVO
02.001- Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0002.2090 – Recepção de Autoridades e Festividades
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.......................R$ 12.809,20
Total.................R$ 12.809,20
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.