Seringueiras · 13 de novembro de 2020
LEI N. 1.481/2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2021, DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.481/2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2021, DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.481/2020 Em, 03 de novembro de 2020.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2021, DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais e mais o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1. º - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Seringueiras, para o exercício financeiro de 2021 – Lei Orçamentária Anual 2021, do Município de Seringueiras - RO, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social referente aos poderes do Município, seus fundos, Órgãos e Entidades da Administração Publica Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º - A Receita orçamentária a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 39.620.000,00 (Trinta e nove milhões seiscentos e vinte reais), desdobrados nos seguintes agregados conforme Anexo I da Lei 4.320/1964:
I – RECEITAS CORRENTES
Descrição
Valor R$
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.
2.311.701,07
Contribuições
1.269.579,85
Receita Patrimonial
2.643.125,69
Receita de Serviços
72.489,38
Transferências Correntes
34.660.892,85
Transferências Correntes - Dedução do FUNDEB
-4.320.863,60
Outras Receitas Correntes
183.074,76
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
2.800.000,00
Total
39.620.000,00
Art. 3º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado na forma da Legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.
Art. 4º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 39.620.000,00 (Trinta e nove milhões seiscentos e vinte reais), desdobrados nos seguintes agregados:
I – DESPESAS CORRENTES
Descrição
Valor R$