Seringueiras · 25 de maio de 2021
LEI N. 1.522/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.522/2021
LEI N. 1.522/2021 Em, 21 de maio de 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.006.12.361.0004.1224– CONVÊNIO 007/PGE-2020 – CONTRUÇÃO DE SALA COM BANHEIRO NA ESCOLA VENCESLAU BRAS – DEVOLUÇÃO,eelemento de despesa 33.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições, no valor deR$ 13.504,12 (treze mil e quinhentos e quatro reais e doze centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valorR$ 13.504,12 (treze mil e quinhentos e quatro reais e doze centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. PODER EXECUTIVO
02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.12.361.0004.1224– CONVÊNIO 007/PGE-2020 – CONTRUÇÃO DE SALA COM BANHEIRO NA ESCOLA VENCESLAU BRAS – DEVOLUÇÃO
33.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições.....................................R$ 13.504,12
Total...................R$ 13.504,12
Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior recursos das transferências do Governo Estadual repassadodaSecretaria de Estado da Educação - SEDUC,no valor deR$ 13.504,12 (treze mil e quinhentos e quatro reais e doze centavos), constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras 21 de maio 2021.