Seringueiras · 19 de agosto de 2025
LEI N 2.190/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2.190/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI Nº 2.190/2025
Em Seringueiras/RO 15 de agosto de 2025.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Excesso de Arrecadação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.035.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 30%
262 - 3.1.90.11.00.00
15400000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 600.000,00
Total Suplementação:
R$ 600.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.5.1.50.01.01.00 FUNDEB FPE
R$ 300.000,00
1.7.5.1.50.01.03.00 FUNDEB ICMS
R$ 300.000,00
Total da Receita:
R$ 600.000,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO 15 de agosto de 2025.