Seringueiras · 21 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1324/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1324/2019
LEI Nº.1.324 /2019 Em, 17 de junho de 2019
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-RO,APROVOUe elaSANCIONOUa seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de atéR$210.696,00(duzentos e dez mil e seiscentos e noventa e seis reais).
SUPLEMENTAÇÃO
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030.MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
170-4.4.90.51.00.0010010046OBRAS E INSTALAÇÕES50.000,00
02.006.12.361.0004.2.036.MANUTENCAO DO SALARIO EDUCACAO
75-3.3.90.30.00.0010080031MATERIAL DE CONSUMO15.000,00
02.008.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.15.451.0006.2.041.CONSERVACAO DE VIAS URBANAS
95-3.3.90.39.00.0010000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA2.000,00
JURÍDICA
02.008.26.782.0006.2.044.MANUTENCAO E CONSERVACAO DAS LINHAS VICINAIS
111-3.3.90.39.00.0010000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA32.000,00
JURÍDICA
02.009.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.18.542.0007.2.077.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE
119-3.3.90.36.00.0010000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA8.780,00
FÍSICA
120-3.3.90.39.00.0010000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA35.000,00
JURÍDICA
02.009.20.122.0007.2.049.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI
124-3.1.90.94.00.0010000000INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES2.916,00
TRABALHISTAS
129-3.3.90.30.00.0010000000MATERIAL DE CONSUMO40.000,00
131-3.3.90.39.00.0010000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA5.000,00
JURÍDICA
02.009.20.606.0007.2.050.FOMENTO A PRODUÇÃO, GRADIAÇÃO E DESTOCA
136-3.3.90.30.00.0010000000MATERIAL DE CONSUMO20.000,00
Total Suplementação:210.696,00
Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
REDUÇÃO
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000.CHEFIA DE GABINETE
02.001.04.122.0002.2.002.MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
10-4.4.90.52.00.0010000000EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE62.252,28
02.001.04.153.0002.2.005.MANUTENCAO DA JUNTA DE SERVICO MILITAR
14-3.3.90.30.00.0010000000MATERIAL DE CONSUMO2.097,35
02.002.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.99.999.9999.9.999.RESERVA DE CONTINGENCIA
30-9.9.99.99.00.0010000000RESERVA DE CONTINGÊNCIA50.000,00
02.003.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011.MANUTENCAO DA SEMAD
41-3.3.90.40.00.0010000000SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E47.346,37
COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.035.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 40%
73-3.3.90.49.00.0010110043AUXÍLIO-TRANSPORTE15.000,00
02.008.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.122.0006.2.039.MANUTENCAO DA SEMOSP
105-3.3.90.30.00.0010000000MATERIAL DE CONSUMO2.000,00
02.008.26.782.0006.2.046.MANUTENCAO DO CIDE
112-3.3.90.30.00.0010090000MATERIAL DE CONSUMO22.000,00
113-3.3.90.39.00.0010090000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA10.000,00
JURÍDICA
Total Redução:210.696,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Seringueiras-RO, 17 de junho de 2019.