Seringueiras · 1 de agosto de 2023
LEI N.º 1.836/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1.836/2023.
LEI N.º 1.836/2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do §1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte;
L E I:
Art. 1º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$124.442,34 - conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.004. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.243.0008.1306 – C/C 13.878-9 – SIGTV ESTRUT. DE REDE DE SERV. DO SUAS
33.50.43.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS.........................R$ 100.000,00
02. PODER EXECUTIVO
02.004. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.244.0013.1232 – AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO COMBATE AO COVID-19 – AUXILIO FINANCEIRO LC 173/2020
33.90.32.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO ....................................... R$ 24.442,34
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do exercício de 2022, e disponíveis na conta bancária nº13.878-9 e conta bancária nº12.787-6.
Art. 3° - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 18 de julho de 2023.