Seringueiras · 9 de junho de 2016
LEI N. 1.049/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.049/2016
Seringueiras-RO, 06 de junho de 2016.
“AUTORIZA O USO POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO DE AUDITÓRIOS, SALAS DE AULAS, LABORATÓRIOS, HOSPITAIS, CLÍNICAS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PERTENCENTES À REDE PÚBLICA DE ENSINO E SAÚDE MUNICIPAL OU CONVENIADAS, PARA FIM EXCLUSIVO EDUCACIONAL DE USO EM CURSOS DE EXTENSÃO EM DISCIPLINAS LIVRES/MODULARES E SIMILARES QUE PROMOVAM INCLUSÃO SOCIAL E ESCOLARIZAÇÃO”.
O Prefeito do Município de Seringueiras, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o uso por instituições de ensino público ou privado de auditórios, salas de aulas, laboratórios, hospitais, clínicas, unidades básicas de saúde pertencentes à rede pública de ensino e saúde Municipal ou conveniadas, para fim exclusivo educacional de uso em cursos de extensão em disciplinas livres/modulares e similares que promovam a inclusão social e escolarização.
Art. 2º. O controle das autorizações do uso das dependências dos estabelecimentos de ensino e das áreas de saúde competem aos responsáveis pela unidade em que serão ministradas as aulas, as capacitações ou os estágios supervisionados, que certificará da disponibilidade do espaço para cedência.
Art. 3º. O uso das dependências em unidades da educação ou saúde por instituições de ensino privado só serão concedidos aos cursos educacionais de extensão em disciplinas livres/modulares e que promovam a inclusão social e escolarização.
Art. 4º.Compete aos cessionários dos estabelecimentos de ensino e da saúde promoverem a limpeza dos espaços usados, bem como o ressarcimento de custos do consumo de energia elétrica e de água tratada.
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as leis em contrário.