Seringueiras · 19 de dezembro de 2025
LEI N 2249/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2249/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001- 00
LEI Nº 2.249/2025
Em Seringueiras/RO, 17 de dezembro de 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2025, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2025, um crédito Suplementar no valor de R$ 188.902,88 (cento e oitenta e oito mil e novecentos e dois reais e oitenta e oito centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.033
MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL
101 - 3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
36.000,00
02.006.12.361.0004.2.035
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 30%
104 - 3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
73.204,09
237 - 3.1.90.13.00.00
OBRIGACOES PATRONAIS
38.143,00
237 - 3.1.90.13.00.00
OBRIGACOES PATRONAIS
38.143,00
238 - 3.1.91.13.00.00
OBRIGACOES PATRONAIS
1.555,79
108 - 3.3.90.49.00.00
AUXILIO-TRANSPORTE
40.000,00
Total Suplementação:
188.902,88
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 188.902,88 (cento e oitenta e oito mil e novecentos e dois reais e oitenta e oito centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.033
MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL
102 - 3.1.90.13.00.00
15400100
OBRIGACOES PATRONAIS
36.000,00
02.006.12.361.0004.2.035
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 30%
105 - 3.3.90.14.00.00
15400000
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
37.462,30
106 - 3.3.90.30.00.00
15400000
MATERIAL DE CONSUMO
96.840,58
233 - 3.3.90.39.00.00
15400000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
2.600,00
107 - 3.3.90.46.00.00
15400000
AUXILIO-ALIMENTACAO
16.000,00
Total Redução:
R$ 188.902,88
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 17 de dezembro de 2025.