Seringueiras · 28 de dezembro de 2018
LEI Nº. 1256/2018 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 972/2015, QUE TRATA DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1256/2018 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 972/2015, QUE TRATA DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO”.
LEI Nº 1.256/2018Seringueiras-RO, 21 de dezembro de 2018.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 972/2015, QUE TRATA DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS – RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOU, e elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º-O Anexo - I da Lei Municipal nº 972/2015, passa a vigorar da seguinte forma:
ANEXO – I
TABELA DE LIMITES E VALORES
Item
Especificação do Equipamento
Limite de serviços por propriedade
Valor dos serviços
01
Pá Carregadeira
3 horas
R$ 120,00 por hora
02
Retroescavadeira
3 horas
R$ 90,00 por hora
03
Caminhão caçamba acima de 3 km e até 10 km fora da propriedade
10 caçamba
R$ 70,00 por caçamba
04
Caminhão caçamba dentro da propriedade ou fora até 3 km
10 caçamba
R$ 40,00 por caçamba
05
Caminhão caçamba acima de 10 km, fora da propriedade no transporte de calcário, mudas e outros
Km
R$ 2,00 por km
06
Escavadeira Hidráulica (PC)
3 horas
R$ 200,00 por hora
07
Patrol
3 horas
R$ 150,00 por hora
08
Trator de pneu
3 horas
R$ 70,00 por hora
Art. 2º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Anexo – I da Lei Municipal nº 972/2015.