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Congresso

Seringueiras · 27 de janeiro de 2022

LEI Nº 1.604/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

LEI Nº 1.604/2022

LEI Nº 1.604/2022

Em, 26 de janeiro de 2022.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.407/2020, QUE ESTABELECE O PISO MUNICIPAL DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe EleSANCIONAa seguinte

L E I

Art. 1º- O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.407/2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica estabelecido em favor de todos os servidores públicos municipais de Seringueiras o piso salarial municipal no valor deR$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais)”.

Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis, em especial o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.407/2020, sendo osefeitos financeiros retroactivosa 01/01/2022.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3144, em 27 de janeiro de 2022. Código identificador 5B06466B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.