Seringueiras · 5 de novembro de 2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 30/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 30/2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 30/2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 30/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, E A EMPRESA B & A ENGENHARIA LTDA., PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO.
O MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 63.761.993/0001-34, com sede administrativa na Avenida Marechal Rondon, nº 984, Centro, Seringueiras/RO, representado pelo Prefeito Municipal ARMANDO BERNARDO DA SILVA, doravante CONTRATANTE, com interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, representada pelo Secretário Municipal DEROZ GOMES DA SILVA, nomeado pela Portaria nº 417/GAB/PMS/2025; e a empresa B & A ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.237.730/0001-86, sediada na Avenida Dr. Miguel Vieira Ferreira, nº 4833, Centro, Novo Horizonte D’Oeste/RO, representada por sua sócia administradora ANANDA GABRIELA TIETZ ZANETTE, doravante CONTRATADA, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato Administrativo nº 30/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 472/2026, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e das cláusulas seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação de prazo do Contrato Administrativo nº 30/2026, relativo à construção da cozinha da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos de Seringueiras/RO, decorrente da Concorrência Eletrônica nº 03/DCL/2026 e do Convênio nº 621/2025/PGE-SEOSP.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS
Prorroga-se por 60 (sessenta) dias a vigência contratual, inicialmente prevista para encerrar-se em 08 de novembro de 2026, estabelecendo-se como novo termo final o dia 07 de janeiro de 2027.
A execução das etapas remanescentes observará o prazo adicional de 60 (sessenta) dias e o cronograma físico-financeiro atualizado, a ser compatibilizado com a Ordem de Serviço e acompanhado pela fiscalização municipal.
A prorrogação fundamenta-se no requerimento da contratada de 23 de outubro de 2026, no Parecer Técnico nº 11/2026, de 28 de outubro de 2026, subscrito pela fiscal da obra Nayara Vieira Fernandes, e no Memorando nº 200/2026/SEMOSP, de 29 de outubro de 2026, que justificam o prazo adicional para a execução dos serviços acrescidos e conclusão do objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O presente aditivo tem natureza exclusivamente temporal e não implica acréscimo do valor contratual, que permanece fixado em R$ 292.999,00 (duzentos e noventa e dois mil, novecentos e noventa e nove reais).
Permanecem inalteradas as disposições financeiras e orçamentárias originalmente pactuadas, inclusive os procedimentos de medição, liquidação e pagamento.
CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL
A presente prorrogação fundamenta-se na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no regime jurídico aplicável aos contratos por escopo, bem como nas cláusulas 5.2 e 6.3 do contrato originário e nos documentos técnicos e administrativos que instruem o Processo Administrativo nº 472/2026.
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 30/2026 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente instrumento.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICIDADE E EFICÁCIA
Este instrumento produzirá efeitos na forma da legislação aplicável, cabendo à Administração providenciar sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente instrumento para que produza seus efeitos jurídicos e legais.
Seringueiras, 30 de Outubro de 2026.
ARMANDO BERNARDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Contratante
DEROZ GOMES DA SILVA
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Interveniente
ANANDA GABRIELA TIETZ ZANETTE
B & A Engenharia LTDA.
Contratada