Seringueiras · 13 de fevereiro de 2025
LEI N. 2.107/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.107/2025
LEI N. 2.107/2025 Seringueiras, 10 de fevereiro de 2025.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PARA O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DAS ENTIDADES QUE VISEM PARTICIPAR DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica AUTORIZADO o Executivo Municipal a utilizar os veículos pertencentes ao Município, para atender aos pedidos de transporte de entidades do Município, podendo ser esportivas, religiosas, sindical, escolas e associações sem fins lucrativos.
§ 1º - O uso dos veículos do Município, será mantido pelo Poder Executivo Municipal, desde que disponíveis, e apto para o transporte dos requerentes.
§ 2º- As despesas oriundas do uso do veículo seguirão os ditames do artigo 8º desta lei.
§ 3º - Os veículos vinculados a Secretaria de Educação, Saúde e Assistência Social que tiverem destinação exclusiva para uso determinado, não poderá ser objeto de cedência para o transporte que trata essa Lei, ressalvado se o pedido estiver vinculado a sua destinação.
Art. 2º- A Entidade que objetivar usufruir do transporte fornecido pelo Município, deverá apresentar requerimento por escrito, a ser protocolado na Secretaria Municipal de Administração com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis à realização do evento.
Parágrafo único – A disponibilização do veículo, será feito por ordem cronológica dos requerimentos, desde que não prejudique andamento do serviço público, ressalvadas as prioridades definidas pelo Secretário de Administração devidamente justificada.
Art. 3º- O requerimento deverá ser instruído com o nome e documentos da Entidade, além dos documentos comprobatórios da realização do evento, neles constando, no mínimo, a data, local e horário do evento.
Art. 4º- A Secretaria Municipal de Administração deverá responder ao requerimento no prazo de até 7 (sete) dias úteis, contados da data do protocolo.
Art. 5º- A resposta ao requerimento deverá ser fundamentada, podendo o Secretário Municipal de Administração solicitar ao requerente que complemente as informações, caso julgue insuficientes os dados fornecidos no requerimento.
Art. 6º- Após deferido o requerimento de transporte, as Entidades autorizam o Município de Seringueiras a utilizar sua imagem, voz, nome ou apelido em anúncios publicitários de divulgação ou marketing, assinando respectivo termo de autorização.
Art. 7º- O fornecimento do transporte previsto no caput do artigo 1º desta Lei, será limitado ao raio máximo de 600 Km (seiscentos quilômetros), contados a partir do Município de Seringueiras, podendo ser intermunicipal ou interestadual, desde que respeitada a distância limite estabelecida.
Art. 8º- As despesas decorrentes do transporte, como diárias do Motorista e combustível correrão por conta das Entidades requerentes.
Art. 9º- O local de chegada e partida dos veículos será os indicados pelos requerentes.
Art. 10 - A autorização para utilização dos veículos públicos de que trata essa Lei, deverá indicar o motorista vinculado ao Município que o conduzirá o veículo liberado.
Art. 11 - A autorização para utilização dos veículos públicos, será feito em formulário próprio indicando o nome do motorista, nome da Entidade requerente, o evento e o local de destino.
Art. 12 - É vedado ao Município fornecer o transporte das Entidades, nas seguintes hipóteses:
I - que recebam ou possuam interesses puramente econômicos com o evento, ou prestem serviços profissionais a qualquer pessoa física ou jurídica vinculada ao mesmo;
II - de crianças ou incapazes, salvo quando cumpridas as exigências previstas nos arts 83 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019;
III - com finalidades impróprias, imorais, ilegais ou que sejam alheias aos princípios desportivos, religiosos, associativos, socialmente aceitável, a boa-fé e aos bons costumes;
IV - De passageiros acima da capacidade prevista do veículo destinado ao transporte pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 13 - É vedada a disponibilização de qualquer outro bem, pessoal ou recurso além do necessário para a realização do transporte previsto nesta Lei.
Art. 14 - Caso constatado pelo Poder Executivo ou órgãos de fiscalização o uso indevido, abusivo ou para outra finalidade do transporte a que se destina a presente Lei, responderão solidariamente as Entidades e seus componentes, por crimes contra a administração pública previstos no Código Penal Brasileiro.
Art. 15 - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que for necessário.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras, 10 de fevereiro de 2025.