Seringueiras · 15 de outubro de 2019
LEI N. 1.351/2019 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESTÁGIO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.351/2019 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESTÁGIO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.1.351/2019 Em, 07 de outubro de 2019.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESTÁGIO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-ROAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
CAPÍTULO - I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º-Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESTÁGIO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, remunerado ou não remunerado que obedecerá ao disposto nesta Lei, bem como no Regulamento e Instruções Normativas a serem emitidos pela Secretaria com aprovação do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único- O Programa a que se refere ocaputdeste artigo consiste no oferecimento de estágio a serem realizados junto a Secretaria Municipal de Educação para estudantes de estabelecimentos de Ensino Superior, profissionalizante ou congêneres de Ensino Médio, desde que estejam funcionando devidamente autorizadas pelos órgãos competentes que regulamentam a matéria.
Art. 2º-Fica autorizado o Município de Seringueiras por intermédio da Secretaria Municipal de Educação a celebrar convênio com Instituições de Ensino Superior, ou organizações sem fins lucrativos, bem como as associações sem fins lucrativos, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização do Estágio de Estudantes, conforme preceitua o art. 5° da Lei Federal 11.788/2008.
Art. 3º-O Programa de Incentivo ao Estágio objetiva proporcionar ao estudante contato com o mercado de trabalho, experiência e prática profissional, complemento de ensino e aprendizagem na promoção de aperfeiçoamento técnico, cultural e de relacionamento humano.
§1º- O Programa destinar-se-á exclusivamente aos estudantes regularmente matriculados e que tenham concluído pelo menos 20% (vinte pro cento) do seu currículo escolar.
§ 2º- Somente serão admitidos como estagiários os estudantes de cursos cujasáreasestejam diretamente relacionadas com as atividades desenvolvidas pela entidade ou órgão onde deverá ser realizado o estágio.
§ 3º- Para efeito de comprovação do disposto nos parágrafos 1° e 2º, será exigido do estudante, quando da sua inscrição, histórico escolar e declaração de frequência de no mínimo75%(setenta e cinco por cento) fornecido pela instituição de ensino.
§4º- A supervisão do estágio ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, conforme estabelecido no instrumento de Convênio.
Art. 4º-A duração do estágio será ajustada entre as partes interessadas, obedecendo-se o limite de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado ate o limite de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos da Lei Federal.
Parágrafo único-Em nenhuma hipótese o estagiário poderá, nesta função, ser admitido em qualquer outro órgão ou entidade da administração municipal após o período máximo de estágio previsto nesta Lei, salvo após prévia aprovação em concurso público.
CAPÍTULO - II
DA MODALIDADE DO ESTÁGIO
Art. 5º- O estágio de que trata o art. 1°desta Lei, dar-se-á em duas modalidades:
I- não remunerado, que se constitui em elemento essencial à diplomação do aluno, em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares; e
II- remunerado, que poderá ser essencial à diplomação do aluno ou apenas constitui-se em atividade complementar à formação acadêmico-profissional do aluno, realizado por sua livre escolha.
Seção -I
Do Estágio Não Remunerado
Art. 6º- O Estágio não remunerado são aqueles solicitados pelas Instituições Educacionais, Serviços Sociais Autônomos ou alunos em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares.
§1º-Esta modalidade de estágio será formalizada através da celebração de Termo de Convênio com a Instituição e Termo de Compromisso com o estudante, obedecendo às normativas impostas em lei.
§2º- AInstituição Educacional ou o aluno arcará com o seguro contra acidentes pessoais.
§ 3º- Nos casos de estágio não remunerado a carga horária diária será de acordo com as especificidades do estágio, as necessidades do estagiário, horário escolar e da unidade de estágio.
Seção -II
Do Estágio Remunerado
Art. 7º- O estágio remunerado terá como beneficio bolsa-auxílio nos seguintes valores:
I- estudantes do Ensino Médio, Cursos Técnicos ou Educação Profissional:
a) R$ 500,00 (quinhentos reais);
II-estudantesdoEnsino Superior:
• R$ 600,00 (seiscentos reais);
§1º- Não fará jus à percepção dos valores relativos à bolsa de estágio, o estudante que exercer cargo ou emprego na administração pública municipal, estadual e federal.
§2º-AInstituição Educacional ou o aluno arcará com o seguro contra acidentes pessoais.
§ 3º- A bolsa-auxílio será repassada diretamente ao estagiário.
Art. 8º- Fica autorizado o Município a proceder à revisão dos valores do benefício de acordo com os reajustes concedido aos servidores municipais.
Art.9º-O estagiário remunerado cumprirá jornada semanal de 20 (vinte) horas, devendo esse regime ser compatibilizado e sem prejuízo com o horário escolar.
§ 1º - Nos períodos de férias escolares, a jornada que trata ocaputdo artigo, será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e o órgão ou entidade da administração municipal a qual estiver vinculado.
§ 2º- Assegura-se ao estagiário o período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser usufruído preferencialmente nas férias escolares, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 12 (doze) meses.
Art. 10- O Município poderá suspender a qualquer tempo a concessão do beneficio bolsa auxílio, em caso de Conveniência, Oportunidade e interesse público, bem como pelo cometimento pelo estagiário das infrações previstas no Estatuto dos Servidores Municipais.
CAPÍTULO - III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11- Os estudantes beneficiários do Programa de Incentivo ao Estágio remunerado ou do Estágio não remunerado não estabelecerão, sob qualquer hipótese, vínculo empregatício com a Secretaria Municipal de Educação que estejam prestando estágio nos termos desta Lei.
Art. 12-Fica estabelecido em 10% (dez por cento) o percentual reservado às pessoas portadoras de deficiências nos estágios remunerados nos termos desta Lei.
§1º-No ato da inscrição, que será feita em formulário próprio, o candidato portador de deficiência deverá entregar laudo médico, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID).
§2º-O portador de deficiência, ressalvadas as condições especiais previstas nesta Lei, participará do programa em igualdade de condições com os demais candidatos, inclusive no que concerne às providências relativas a recrutamento, seleção, avaliação, desligamento dos beneficiários do programa objeto da presenteLei.
§3º-Quando o cálculo paraadefinição da quantidade de vagas por número fracionário adotar-se-á o seguinte critério:
I- o arredondamento para o número inteiro imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos);
II -o arredondamento para o número inteiro imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos).
§4º -Asvagas reservadas a portadoresdedeficiênciaquenão venhamaser preenchidas passam, automaticamente, a serem ocupados pelos demais candidatos aprovados, conforme a ordem de classificação.
Art. 13- O Poder Executivo determinará através do competente regulamento, que tratará do recrutamento, seleção, avaliação, desligamento dos beneficiários do programa objeto da presente Lei, bem como, o pagamento das bolsas mediante convênio com as instituições educacionais, que será realizado pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º- O estágio somente poderá realizar-se em unidades escolares do Município que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação, devendo o estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar, conforme disposto na presente Lei.
§2º -Os estágios devem proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem e serão planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumentos de integração, em termosdetreinamento prático, de aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e de relacionamento humano.
Art. 14- O estágio independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico, poderá assumir a forma e atividade de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentosou projetosmunicipais.
Art. 15- A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante, o Município, através da Secretaria Municipal de Educação, e ainda com interveniência obrigatória da instituição de ensino.
Art. 16-A Secretaria Municipal de Educação publicará no Órgão Oficial do Município, Edital com o número de vagas para estágios objeto da presente Lei, inclusive sua distribuição por órgão da administração direta, bem como as demais fases do recrutamento dos estagiários.
Art. 17- Os critérios e normas não definidos nesta Lei, aplicar-se-á subsidiariamente a Lei Federal n. 11.788/2008, bem como as regulamentações posteriores estabelecidas pelo Governo Federal.
Art. 18- O Poder Executivo regulamentaráapresente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 19- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação no exercício financeiro de 2019 e subsequentes.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO, 07 de outubro de 2019.