Seringueiras · 15 de abril de 2019
LEI 1.298/2019 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.298/2019 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LEI 1.298/2019 SERINGUEIRAS-RO, 08 DE ABRIL DE 2019.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A Prefeita Municipal de Seringueiras do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia,APROVOUe a PrefeitaSANCIONAa seguinte:
LEI.
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$38.500,00(trinta e oito mil e quinhentos reais).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000.CHEFIA DE GABINETE
02.001.04.122.0002.2.002.MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
3 - 3.1.90.94.00.0010000000INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA 5.000,0
8 - 3.3.90.39.00.0010000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 30.000,00
03.000.00.000.0000.0.000.INSTITUTO DE PREVIDENCIA
03.001.00.000.0000.0.000.REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL RPPS
03.001.09.272.0100.2.200.MANUTENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS - TX ADM 2%
10 - 3.3.90.40.00.0010030062SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 3.500,00
COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
Total Suplementação: 38.500,00
Art. 2º-Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000.CHEFIA DE GABINETE
02.001.04.122.0002.2.002.MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
10 - 4.4.90.52.00.0010000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.000,00
03.000.00.000.0000.0.000.INSTITUTO DE PREVIDENCIA
03.001.00.000.0000.0.000.REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL RPPS
03.001.09.272.0100.2.200.MANUTENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS - TX ADM 2%
3 - 3.1.90.94.00.010030062INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 3.500,00
Total Redução: 38.500,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras, RO, 08 de abril de 2019.