Seringueiras · 17 de novembro de 2023
LEI Nº 1.891/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.891/2023
LEI Nº 1.891/2023 Em, 14 de novembro de 2023.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 130/2023
O Prefeito do municipio de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte;
Art. 1º-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Suplementação:
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.009.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI
02.009.20.122.0007.2.049. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI
3.3.90.08.00.00 15000000 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
R$ 6.000,00
Total Suplementação: RS 6.000,00
Art. 2 Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução:
02.000.00.000.0000.0.000 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.009.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.122.0007.2.049. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI
4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE RS 6.000,00
Total Redução: RS 6.000,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.