Seringueiras · 4 de maio de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1042/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1042/2016
LEI N. 1.042/2016 EM, 02 DE MAIO DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º. - Ficam criadas as seguintes Funcionais Programáticas no orçamento vigente: 02.008.15.451.0006.1127 – Convênio de Construção da
2ª Etapa da Iluminação Pública da Av. Brasil - Convênio.
Art. 2º- Abre crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), vinculado a Programação abaixo discriminada:
SUPLEMENTA:
02 – PODER EXECUTIVO
02.008.15.451.0006.1127– Iluminação Pública na Av. Brasil 2ª Etapa– Convênio
44.90.51.00 – Obras e Instalações...........R$ 250.000,00
Total Geral.................R$ 250.000,00
Art. 3º- Para dar cobertura aos créditos adicionais acima serão utilizados recursos repassados pelo Governo do Estado de Rondônia.
Art. 4.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.