Seringueiras · 22 de fevereiro de 2023
LEI N.º 1.784/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1.784/2023
LEI N.º 1.784/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica criada a Funcional Programática: 02.008.15.451.0006.1.273 PROPOSTA PLATAFORMA+BRASIL nº914304/2021- CONSTRUÇÃO DE GALERIAS NA ZONA RURAL, e o elemento de despesa 44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de real) decorrente de recurso do Convênio, e Contrapartida no valor de R$ 189.653,00 (cento e oitenta e nove mil seiscentos e cinqüenta e três reais) totalizando o valor de R$ 1.189.653,00 vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
Art. 2º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 1.189.653,00 (um milhão, cento e oitenta e nove mil, seiscentos e cinqüenta e três reais) conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO:
02. PODER EXECUTIVO
02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.15.451.0006.1.273 – PROPOSTA PLATAFORMA+BRASIL nº 914304/2021 - CONSTRUÇÃO DE GALERIAS NA ZONA RURAL
44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES................................................R$1.189.653,00
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art. 2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferências do Termo de Convênio PROPOSTA PLATAFORMA+BRASIL nº914304/2021 no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de real) e Contrapartida de R$ 189.653,00 (um milhão, cento e oitenta e nove mil, seiscentos e cinqüenta e três reais) proveniente de Anulação, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:
02 – PODER EXECUTIVO
02.002 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.002.99.999.9999.9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA......................................R$189.653,00
Art. 4° - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 17 de fevereiro de 2023