Seringueiras · 21 de março de 2024
LEI 1971
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1971
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI Nº 1.971/2024
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 44/2024
O Prefeito de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte;
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.244.0008.1.392.
C.C 14.433-9 - GND 3 (CUSTEIO) INCREM TEMP DOS PISOS DE PROT SOCIAL BÁSICA E PROT SOCIAL ESPECIAL
3.3.90.39.00.00
26600080
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 325.000,00
Total Suplementação:
R$ 325.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO 18 de março de 2024.