Seringueiras · 9 de abril de 2025
LEI N. 2.138/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.138/2025
LEI N. 2.138/2025
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM AOS SERVDORES INATIVOS COM DIREITO A PARIDADE E INTEGRALIDADE, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL N° 14.434/2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições, especialmente o previsto na Lei Federal nº 14.434/2022 e Lei Municipal nº 1.852/2023, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica Autorizado o Fundo Previdenciário de Seringueiras – FUNPREV-SRG, a implantar para efeito de proventos para os servidores aposentados com direito a Paridade, ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, o piso salarial instituído na Lei Federal n° 14.434/2022.
Art. 2º - O disposto nesta Lei não se aplica aos demais cargos, como ainda, não se aplica aos servidores dos respectivos cargos que estão em atividades e abrangidos pela Lei Municipal nº 1.852/2023.
Art. 3° - Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores em atividade, nos termos da Lei Municipal n° 789/2012 e Lei Municipal nº 2.092/2025.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do FUNPREV-SRG.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de abril de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras, 04 de abril de 2025.