Seringueiras · 18 de março de 2019
LEI 1.284/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.284/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LEI 1.284/2019Seringueiras-RO, 11 de março de 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente a Funcional Programática: 02.008.26.452.0006.1.143 – Aquisição de Equipamento para Fabricação de Manilhas Convênio n. 075/17/PJ/DER-RO, no Valor de R$ 22.133,59 (vinte e dois mil, cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), bem como a Função Programática: 02.008.26.452.0006.1.144 – Aquisição de Insumos para Fabricação de Manilhas, Bloquetes e Meio-fio, Convênio n. 090/17/PJ/DER-RO, no Valor de R$ 38.923,26 ( trinta e oito mil, novecentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos), vinculados a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º -Abre Crédito Adicional especial no Orçamento Vigente no Valor de 61.056,85 (sessenta e um mil, cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02 – Poder Executivo
02.008 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.008.26.452.0006.1144 – Aquisição de Insumos para Fabricação de Manilhas, Bloquetes e Meio-Fio – Convênio n. 090/17/PJ/DER-RO.
33.90.30.00 – Material de Consumo.........R$ 38.923,26
02.008.26.452.0006.1143 – Aquisição de Equipamentos para Fabricação de Manilhas – Convênio n. 075/17/PJ/DER-RO.
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente .........R$ 22.133,59
Total............R$61.056,85
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 1º desta Lei, será utilizado Recurso proveniente de Superávit financeiro apurado no Balanço de 2018, dos Convênios celebrados com o Governo do Estado de Rondônia através do DER acima mencionados.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 11 de março de 2019.