Seringueiras · 21 de setembro de 2022
LEI Nº 1722
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1722
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI 1.722/2022
Seringueiras/RO 16 de setembro de 2022.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do município de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, aprovou e a Prefeita sanciona a seguinte.
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 21.211,00 (vinte e um mil duzentos e onze reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030.
MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
4.4.90.51.00.00
10010046
OBRAS E INSTALAÇÕES
15.000,00
02.009.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.122.0007.2.049.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI
3.3.90.14.00.00
10000000
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
6.211,00
Total Suplementação:
21.211,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030.
MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
3.3.90.39.00.00
10010046
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15.000,00
02.009.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.122.0007.2.049.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI
4.4.90.52.00.00
10000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6.211,00
Total Redução:
21.211,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO 16 de setembro de 2022.