Seringueiras · 11 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL N. 1343/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI MUNICIPAL N. 1343/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº. 1.343/2019 Em, 09 de setembro de 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64,faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-ROAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art.1º -Fica criado na Funcional Programática:02.008.26.122.0006.1.154 – Pavimentação em Blocos Sextavados da Avenida Governador Valadares, Convênio. 249/DCPN/2016, o Elemento de Despesa 33.20.93.00 – Indenizações e Restituições, no valor deR$ 52.142,86 (cinquenta e dois mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), vinculado a Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor deR$ 52.142,86 (cinquenta e dois mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.008 - Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.008.26.122.0006.1154 –Pavimentação em Blocos Sextavados da Avenida Governador Valadares, Convênio. 249/DCPN/2016
33.20.93.00 –Indenizações e Restituições........R$52.142,86
Total..................R$52.142,86
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 1º desta Lei, será utilizado Recurso proveniente de superávit financeiro apurado no Balanço de 2018, dos Convênios celebrados com o Governo Federal acima mencionado.
Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 09 de setembro de 2019.