Seringueiras · 28 de setembro de 2023
LEI 1854
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1854
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001- 00
LEI Nº 1.854/2023
Em, 22 de setembro 2023.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 90/2023
O PrefeitoMunicipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 144.317,80 (cento e quarenta e quatro mil trezentos e dezessete reais e oitenta centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.0
EXECUTIVO MUNICIPAL
020.010.00.000.0000.0.0
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
002.010.27.451.0005.1.2
CONTRATO DE REPASSE Nº 874444/2018/ME/CAIXA - CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE VOLEI
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
144.317,80
Total Suplementação:
144.317,80
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.0
EXECUTIVO MUNICIPAL
002.002.00.000.0000.0.0
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E
002.002.99.999.9999.9.9
PLRAENSERJAVMAEDNETCOONTINGENCIA
99.9..99.99.00.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
144.317,80
Total Redução:
144.317,80
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras- RO, 22 de setembro 2023.
Projeto de Lei nº 90/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, por anulação ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
ARMANDO BERNARDO DA SILVA
Prefeito