Seringueiras · 5 de outubro de 2022
LEI 1727 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1727 2022
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI 1.727/2022
Em Seringueiras-RO 30 de setembro de 2022.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do município de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 9.895,98 (nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.2.020.
MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%
4.4.90.51.00.00
10020047
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.235,98
02.010.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
02.010.27.122.0005.2.038.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
4.4.90.51.00.00
30000000
OBRAS E INSTALAÇÕES
7.660,00
Total Suplementação:
9.895,98
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.2.020.
MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%
3.3.90.33.00.00
10020047
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
2.235,98
02.010.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
02.010.27.122.0005.2.038.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
3.3.90.31.00.00
30000000
PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS
7.660,00
Total Redução:
9.895,98
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO, 30 de setembro de 2022.