Seringueiras · 22 de julho de 2025
LEI N. 2.180/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.180/2025
LEI N. 2.180/2025
Em Seringueiras/RO, 21 de julho de 2025.
DISPÕE SOBRE O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ANUAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE AOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DAS EQUIPES DA APS NO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 3.493/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de seringueiras/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar, anualmente, o pagamento em pecúnia aos profissionais integrantes das equipes da Atenção Primária à Saúde (APS), referente ao incentivo adicional anual do Componente de Qualidade, instituído pelo § 3º do art. 12-D da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e regulamentado pela Nota Informativa nº 3/2025-CGESCO/SAPS/MS.
Parágrafo único. O incentivo de que trata o caput constitui-se em parcela extraordinária de incentivo financeiro federal, destinada exclusivamente à valorização dos profissionais vinculados às equipes homologadas junto ao Ministério da Saúde, em razão do desempenho coletivo alcançado nos indicadores do Programa Previne Brasil.
Art. 2º O pagamento do incentivo será realizado em parcela única anual, até 60 (sessenta) dias após o efetivo repasse dos valores pelo Fundo Nacional de Saúde, limitado ao valor integral transferido ao Município a esse título.
Art. 3º Farão jus ao recebimento do incentivo adicional anual.
Os profissionais que estiverem cadastrados nas equipes de Saúde da Família (eSF), Saúde Bucal (eSB), Atenção Primária (eAP) e equipes Multiprofissionais (eMulti), devidamente homologadas pelo Ministério da Saúde até a data-base utilizada para cálculo do incentivo;
Os profissionais que tenham efetivamente exercido suas funções no período de apuração do desempenho, conforme registros nos sistemas oficiais de informação da APS (CNES/e-Gestor).
§1º. O pagamento será feito proporcionalmente à carga horária e ao número de profissionais integrantes da equipe, conforme regras operacionais a serem editadas pela Secretaria Municipal de Saúde, respeitado o valor total repassado ao Município.
§2º. O repasse previsto nesta Lei terá natureza indenizatória e eventual, não se incorporando à remuneração, não gerando efeitos retroativos, previdenciários ou trabalhistas, e não se sujeitando à incidência de vantagens permanentes.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde deverá publicar a lista nominal dos profissionais beneficiados, contendo nome, equipe, carga horária e valor recebido, em meio oficial do Município, antes ou junto ao pagamento, garantindo transparência e controle social.
Art. 5ºAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão exclusivamente à conta dos recursos federais repassados ao Município pelo Fundo Nacional de Saúde, não gerando obrigação financeira com recursos próprios.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 21 de julho de 2025