Seringueiras · 24 de março de 2023
LEI Nº. 1.802/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.802/2023
LEI Nº. 1.802/2023
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Municipal de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte:
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal por uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 13.586,19 (treze mil quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.12.361.0004.2.030. MANUTENCAO DA SEMEC 5% E 25%
4.4.90.51.00.00 15000100 OBRAS E INSTALAÇOES R$ 13.586,19
Total Suplementação: R$ 13.586,19
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total, da dotação especificada abaixo, em conformidade com reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.12.361.0004.2.030. MANUNTENÇÃO DA SEMEC 5% E 25%
4.4.90.51.00.00 15000100 OBRAS E INSTALAÇOES
Total Redução: R$ 13.586,19
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras – RO 22 de março de 2023.