Seringueiras · 15 de setembro de 2016
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI MUNICIPAL
LEI N. 1.064/2016
Seringueiras-RO 12 de setembro 2016.
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N. 1.016/2015, QUE TRATA DE ESTABELECER COM O ESTADO DE RONDÔNIA, GESTÃO ASSOCIADA PARA PRESTAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, INTEGRADO PELAS INFRAESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte.
LEI
Art. 1ºO artigo 3º da Lei Municipal n. 1.016/2015, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º -O Município delegará a prestação de serviço de saneamento básico à COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD, por meio de contrato de programa, o qual vigerá por até 10(dez) anos, admitindo-se prorrogações a critério das partes, com CAERD assumindo os seguintes compromissos:
I - Implementar a política de expansão dos serviços prestados, a melhoria de sua qualidade e o desenvolvimento da salubridade ambiental no território ambiental, de acordo com as metas de Expansão e Planos de Investimentos (anexo I e II).
II - Os compromissos firmados no inciso anterior serão norteados por estudo comprobatório da viabilidade técnica e econômico financeira da prestação universal e integral dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário (anexo III).
III - A CAERD fornecerá relatório mediante solicitação por escrito do Município ou do ente regulador, que conterá todas as informações sobre política de saneamento básico e planos de expansão.
IV - A CAERD fica obrigada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas concertar o pavimento (asfalto, calçadas etc...) que forem danificados para concerto de redes, ligações de água e ou esgoto.
V - A CAERD poderá cobrar preços diferenciados por metros cúbicos de água fornecidos a órgãos públicos municipais com relação aos demais consumidores, desde que apresente os preços na Estrutura Tarifária no ato de assinatura de contrato de programa.
VI - A CAERD apresentará estudo de Estrutura Tarifária da taxa de esgotamento sanitário sobre o valor da fatura de água do consumidor, antes da assinatura do contrato de programa.
VII - A CAERD ficará impedida de instalar o medidor que não for certificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), em unidades consumidoras.
Art. 2º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis, especialmente o artigo 3º da Lei Municipal n. 1016/2015.
Seringueiras-RO, 12 de setembro de 2016.