Seringueiras · 3 de novembro de 2023
LEI 1880
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1880
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI Nº 1.880/2023
Em, 30 de outubro de 2023.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 124/2023
O Prefeito do município de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 137.872,72 (cento e trinta e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos)
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000.
PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000.
CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
3.1.90.11.00.00
15000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 44.540,39
3.1.90.13.00.00
15000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 2.450,06
3.3.90.14.00.00
15000000
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
R$ 30.000,00
3.3.90.18.00.00
15000000
AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
R$ 682,27
3.3.90.30.00.00
15000000
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 30.000,00
3.3.90.33.00.00
15000000
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00
15000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 10.000,00
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.244.0008.2.012.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.32.00.00
15000000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
R$ 10.200,00
Total Suplementação:
R$ 137.872,72
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
01.000.00.000.0000.0.000.
PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000.
CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
4.4.90.51.00.00
15000000
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 127.672,72
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.244.0008.2.012.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
4.4.90.52.00.00
15000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 10.200,00
Total Redução:
R$ 137.872,72
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO, 30 de outubro de 2023.