Seringueiras · 16 de junho de 2023
LEI Nº 1.824/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.824/2023
LEI Nº 1.824/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.817/2023, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE REPASSE FINANCEIRO PARA ASSOCIAÇÃO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SERINGUEIRAS – ARCIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.817/2023, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O recurso financeiro necessário ao referido repasse descrito no artigo antecedente, será proveniente do orçamento próprio vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras, 09 de junho de 2023.