Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Seringueiras · 16 de junho de 2023

LEI Nº 1.824/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

LEI Nº 1.824/2023

LEI Nº 1.824/2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.817/2023, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE REPASSE FINANCEIRO PARA ASSOCIAÇÃO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SERINGUEIRAS – ARCIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.817/2023, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. O recurso financeiro necessário ao referido repasse descrito no artigo antecedente, será proveniente do orçamento próprio vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.

Seringueiras, 09 de junho de 2023.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3496, em 16 de junho de 2023. Código identificador 51E6AA73: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.