Seringueiras · 21 de fevereiro de 2025
LEI N.2.108/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.2.108/2025
LEI N.2.108/2025
Em Seringueiras/RO ,17 de fevereiro de 2025.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS - RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal
APROVOU e ele SANSIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Superávit Financeiro, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 129.313,66 (cento e vinte e nove mil trezentos e treze reais e sessenta e seis centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.008.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.15.452.0006.1.335.
C.C 13.867-3 CONV. EST. Nº 110/2022/PGE/DER-RO 2ª ETAPA DE REVITALIZAÇÃO DA AV. FLAMBOYANT
187 - 3.3.30.93.00.00
27010000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
111.110,96
02.009.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.606.0007.1.401.
C.C 14.621-8 TERMO DE CONVÊNIO Nº 256/2024/PGE-SEAGRI AQUIS. DE 01 VEÍCULO UTILITÁRIO
188 - 3.3.30.93.00.00
27010000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
18.202,70
Total Suplementação:
129.313,66
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 17 de fevereiro de 2025.