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Congresso

Seringueiras · 10 de setembro de 2024

LEI Nº 2.040/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

LEI Nº 2.040/2024

LEI Nº 2.040/2024

Seringueiras/RO, 06 de setembro de 2024.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1007/2015, QUE TRATA DA GESTÃO DEMOCRÁTICA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SERINGUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte.

L E I:

Art. 1º - O § 2º, do artigo 30 da Lei Municipal nº 1007/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30 – omissis.

...

§ 2º - Em Unidade Escolar que aberto o processo de escolha não houver candidaturas para os cargos de Diretor e Vice-Diretor, caberá a Secretaria Municipal de Educação, nomear um Diretor e um Vice-Diretor, independente do cumprimento dos requisitos previsto no caput e incisos deste artigo.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3810, em 10 de setembro de 2024. Código identificador 4F1975AF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.