Seringueiras · 10 de setembro de 2024
LEI Nº 2.040/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.040/2024
LEI Nº 2.040/2024
Seringueiras/RO, 06 de setembro de 2024.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1007/2015, QUE TRATA DA GESTÃO DEMOCRÁTICA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SERINGUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte.
L E I:
Art. 1º - O § 2º, do artigo 30 da Lei Municipal nº 1007/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 – omissis.
...
§ 2º - Em Unidade Escolar que aberto o processo de escolha não houver candidaturas para os cargos de Diretor e Vice-Diretor, caberá a Secretaria Municipal de Educação, nomear um Diretor e um Vice-Diretor, independente do cumprimento dos requisitos previsto no caput e incisos deste artigo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis.