Seringueiras · 1 de julho de 2025
LEI N. 2.168/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.168/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI N. 2.168/2025
Seringueiras/RO 27 de junho de 2025.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de seringueiras/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Anulação Parcial de Dotação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 261.376,92 (duzentos e sessenta e um mil trezentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.008.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.782.0006.1.331.
C.C 647034-6 CONTRATO DE REPASSE N°915045/2021/MDR/CAIXA - PAVIMENTAÇÃO EM ESTRADAS VICINAIS
244 - 4.4.90.51.00.00
17000000
OBRAS E INSTALAÇÕES
261.376,92
Total Suplementação:
261.376,92
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.99.999.9999.9.999.
RESERVA DE CONTINGENCIA
40 - 9.9.99.99.00.00
15000000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
261.376,92
Total Redução:
261.376,92
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras / RO 27 de junho de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
Estado de Rondônia ESTADO DERONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
Exercício: 2025 CNPJ N. 84.580.224/0001-00
Projeto de Lei nº 80/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Anulação Parcial de Dotação ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
ARMANDO BERNARDO DA SILVA
Prefeito