Seringueiras · 28 de janeiro de 2022
LEI Nº 1.597/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.597/2022
LEI Nº 1.597/2022
Em, 26 de janeiro de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
L E I
Art. 1º -Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação no valor de R$R$ 37.845,61 (trinta sete mil oitocentos e quarenta cinco reais e sessenta e um centavo), para fins de contrapartidadaREVITALIZAÇÃO DA AVENIDA FLAMBOYANT – 1ª ETAPA - CONVENIO Nº 188/2021/PJ/DER-RO,vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentária:
02. PODER EXECUTIVO
02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.15.451.0006.1.288 –REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA FLAMBOYANT – 1ª ETAPA - CONVENIO Nº 188/2021/PJ/DER-RO
44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...............................................R$ 37.845,61
Art. 2º -Como recurso para atendimento do Crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica destinado acontrapartida paraaREVITALIZAÇÃO DA AVENIDA FLAMBOYANT – 1ª ETAPA - CONVENIO Nº 188/2021/PJ/DER-ROno valor deR$ 37.845,61 (trinta sete mil oitocentos e quarenta cinco reais e sessenta e um centavo), por anulação, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:
02 – PODER EXECUTIVO
02.002 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.002.99.999.9999.9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.............................................R$ 37.845,61
Art. 3º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO 26 de janeiro de 2022.