Seringueiras · 5 de dezembro de 2024
LEI N° 2.076/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N° 2.076/2024
LEI N° 2.076/2024
Seringueiras/RO, 02 de dezembro de 2024
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 146/2024
O Prefeito do município de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 7.815,73 (sete mil oitocentos e quinze reais e setenta e três centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.244.0008.1.240.
PISO FIXO - PSB - ESTADUAL
3.3.90.14.00.00
16610000
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
2.815,73
02.004.08.244.0008.2.101.
PSB - PISO BÁSICO FIXO-PBF
3.3.90.39.00.00
16600070
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.000,00
Total Suplementação:
7.815,73
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.244.0008.1.240.
PISO FIXO - PSB - ESTADUAL
4.4.90.52.00.00
16610000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.815,73
02.004.08.244.0008.2.101.
PSB - PISO BÁSICO FIXO-PBF
4.4.90.52.00.00
16600070
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.000,00
Total Redução:
7.815,73
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.