Seringueiras · 19 de abril de 2018
LEI Nº.1.161/2018 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº.1.161/2018 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.161/2018em 13 de abril de 2018
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AOORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 19.839,55 (dezenove mil oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000.CHEFIA DE GABINETE
02.001.04.122.0002.2.002.MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
162-3.3.90.93.00.00 10000INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES2.000,00
02.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008.MANUTENCAO DA SEMAF
18-3.1.90.92.00.00 10000DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES17.839,55
Total Suplementação:19.839,55
Artigo 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000.CHEFIA DE GABINETE
02.001.04.122.0002.2.090.RECEPÇÃO DE AUTORIDADES E FESTIVIDADES MUNICIPAIS
12-3.3.90.39.00.00 10000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA2.000,00
02.002.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.99.999.9999.9.999.RESERVA DE CONTINGENCIA
30-9.9.99.99.00.00 10000RESERVA DE CONTINGÊNCIA17.839,55
Total Redução: 19.839,55
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e incompatíveis.
Seringueiras-RO, 13 de abril de 2018