Seringueiras · 21 de março de 2024
LEI 1970
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1970
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI Nº 1.970/2024
Em, 18 de março de 2024.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 43/2024
O PrefeitoMunicipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte; LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 437.473,27 (quatrocentos e trinta e sete mil quatrocentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.241.0008.2.075.
ATENDER AS PESSOAS IDOSAS
3.3.90.30.00.00
25000000
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00
25000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 33.000,00
02.004.08.244.0008.1.240.
PISO FIXO - PSB - ESTADUAL
3.3.90.14.00.00
26610000
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
R$ 10.454,09
02.004.08.244.0008.1.241.
PROGRAMA MAMAE CHEGUEI - ESTADUAL
3.3.90.30.00.00
26610000
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 3.443,00
02.004.08.244.0008.1.242.
PISO FIXO PSE - ESTADUAL
3.3.90.14.00.00
26610000
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
R$ 15.000,00
3.3.90.30.00.00
26610000
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 40.931,52
3.3.90.36.00.00
26610000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
R$ 12.000,00
3.3.90.39.00.00
26610000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00
26610000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 20.000,00
02.004.08.244.0008.2.012.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.30.00.00 25000000
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 10.000,00
3.3.90.32.00.00 25000000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00 25000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 20.683,93
02.004.08.244.0008.2.073.
MANUTENÇÃO DO INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGDBF
3.3.90.14.00.00
26600090
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00
26600090
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 10.935,58
3.3.90.39.00.00
26600090
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$15.595,00
4.4.90.52.00.00
26600090
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 20.000,00
02.004.08.244.0008.2.101.
PSB - PISO BÁSICO FIXO-PBF
3.3.90.14.00.00
26600070
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
R$ 15.000,00
3.3.90.30.00.00
26600070
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 28.988,75
3.3.90.32.00.00
26600070
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
R$ 22.000,00
3.3.90.39.00.00
26600070
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 29.000,00
4.4.90.52.00.00
26600070
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 30.000,00
02.004.08.244.0008.2.118.
BENEFÍCIOS EVENTUAIS - ESTADUAL
3.3.90.32.00.00
26610000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
R$ 35.441,40
Total Suplementação:
R$ 437.473,27
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO, 18 de março de 2024.