Seringueiras · 17 de fevereiro de 2023
LEI N 1775
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 1775
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI Nº 1.775/2023 Em, 10 de fevereiro de 2023.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 148.865,40 (cento e quarenta e oito mil oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011.
MANUTENCAO DA SEMAD
3.3.90.46.00.00
15000000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
148.865,40
Total Suplementação:
148.865,40
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000.
CHEFIA DE GABINETE
02.001.04.122.0002.2.002.
MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.46.00.00
15000000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4.145,30
4.4.90.52.00.00
15000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
7.000,00
02.002.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008.
MANUTENCAO DA SEMAF
3.3.90.14.00.00
15000000
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
5.078,20
3.3.90.33.00.00
15000000
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
10.000,00
3.3.90.46.00.00
15000000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
9.671,80
02.008.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.122.0006.2.039.
MANUTENCAO DA SEMOSP
3.1.90.13.00.00
15000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15.000,00
3.1.91.13.00.00
15000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
20.000,00
3.3.90.30.00.00
15000000
MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
3.3.90.46.00.00
15000000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
7.453,00
4.4.90.52.00.00
15000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.000,00
02.009.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.122.0007.2.049.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI
3.1.91.13.00.00
15000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
17.900,00
3.3.90.46.00.00
15000000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
9.617,10
02.010.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
02.010.27.122.0005.2.038.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
3.1.90.13.00.00
15000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
6.218,80
3.3.90.33.00.00
15000000
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
2.000,00
3.3.90.46.00.00
15000000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
2.781,20
Total Redução:
148.865,40
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 10 de fevereiro de 2023.