Seringueiras · 13 de fevereiro de 2025
LEI N. 2.106/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.106/2025
LEI N. 2.106/2025
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 856/2015, QUE TRATA DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Poder Legislativo Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º -Modifica o inciso VI e acrescenta o inciso VII, no artigo 2º da Lei Municipal nº 856/2013, que passam a vigorarem com as alterações e acréscimos seguintes:
“Art. 2º - omissis.
...
VI - Transporte de calcário, grãos, insumos e transportes de outros bens e produtos que venham incentivar as pequenas propriedades rurais”.
VII – Transporte de Mudas de Café dos Viveiros localizados na circunscrição do Município para as propriedades rurais do Município”.
Art. 2º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 856/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Os serviços solicitados serão executados mediante cadastro realizado junto à Secretaria de Agricultura, bem como de prévio recolhimento da taxa correspondente à contrapartida do produtor rural, através de Guias de Recolhimento de Arrecadação Municipal em nome do programa, exceto o transporte previsto no Inciso VII artigo 2º desta Lei, que será isento de qualquer Taxa ou preço público”.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário, em especial o artigo 1º da Lei Municipal nº 972/2015.
Seringueiras-RO 10 de fevereiro de 2025.