Seringueiras · 25 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2.110/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.110/2025
LEI nº 2.110/2025
Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Superávit Financeiro ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Superávit Financeiro, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 778.331,66 (setecentos e setenta e oito mil trezentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.035.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 30%
190 - 3.3.90.14.00.00
25400000
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
170.775,58
191 - 3.3.90.14.00.00
25430000
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
7.556,08
189 - 3.3.90.30.00.00
25400000
MATERIAL DE CONSUMO
600.000,00
Total Suplementação:
R$ 778.331,66
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando -se ás disposições em contraria.
Seringueiras-RO, 21 de fevereiro de 2025