Seringueiras · 2 de maio de 2019
LEI Nº 1.311/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.311/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LEI Nº 1.311/2019SERINGUEIRAS-RO, 29 DE ABRIL DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte
LEI
Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente a Funcional Programática 02.006.12.361.0004.1.152 - Construção de Cozinha Escola Venceslau Brás -Convênio nº 277/PGE/2017, no valor deR$ 14.585,66 (quatorze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), vinculado a Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor deR$ 14.585,66 (quatorze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.006. Secretaria Municipal de Educação
02.006.12.361.0004.1.152 - Construção de Cozinha Escola Venceslau Brás -Convênio 277/PGE/2017
44.90.51.00.00- Obras e instalações .........................R$ 14.585,66
Subtotal............R$14.585,66
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço do ano anterior referente a Convênio celebrados com o Governo doEstado de Rondônia, no valor deR$ 14.585,66 (quatorze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 29 de abril de 2019.