Seringueiras · 24 de novembro de 2025
LEI Nº 2.234/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.234/2025
LEI Nº 2.234/2025
Em Seringueiras/RO, 19 de novembro de 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA TRANSFERENCIA, POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2025, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Transferência, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.036
MANUTENCAO DO SALARIO EDUCACAO
110 - 3.3.90.39.00.00
25500000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
50.000,00
Total Suplementação:
os
50.000,00
Art. 2º- para atender o disposto no artigo 1° deste decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Redução
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.036 MANUTENCAO DO SALARIO EDUCACAO
111 - 4.4.90.52.00.00
25500000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50.000,00
Total Redução: 50.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 19 de novembro de 2025.