Seringueiras · 2 de maio de 2019
LEI Nº. 1.312/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS VINCULADOS A CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.312/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS VINCULADOS A CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LEI Nº. 1.312/2019SERINGUEIRAS-RO, 29 DE ABRIL DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS VINCULADOS A CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso II do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte
LEI
Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas:02.006.12.361.0004.1194 - 4º. Termo Aditivo do Convênio Transporte Escolar 2019, no valor deR$ 1.604.524,18 (um milhão, seiscentos e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), ambos vinculados a Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor de1.604.524,18 (um milhão, seiscentos e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.006. Secretaria Municipal de Educação
02.006.12.361.0004.1194 -4º. Termo Aditivo do Convênio Transporte Escolar
33.90.30.00.00 Material de Consumo ...........R$402.247,80
33.90.39.00.00 Outros Serviços Pessoa Jurídica.......R$1.202.276,38
Total .....................R$ 1.604.524,18
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Convênios celebrados com o Governo doEstado de Rondônia no valor de1.604.524,18 (um milhão, seiscentos e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), conforme acima descriminado nas Funcionais Programáticas.
Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 29 de abril de 2019.