Seringueiras · 9 de setembro de 2024
LEI N 2042/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2042/2024
LEI N° 2.042/2024
Em, 06 de setembro de 2024
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 113/2024
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Recurso Vinculado, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 669.571,09 (seiscentos e sessenta e nove mil quinhentos e setenta e um reais e nove centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.008.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.782.0006.1.414.
C.C 14.640-4 CONV EST FITHA 2024 PROC SEI 0009.005374/2024-17 RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
3.3.90.39.00.00
17010000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
669.571,09
Total Suplementação:
669.571,09
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.2.2.01.01.00.00
Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades
669.571,09
Total da Receita:
669.571,09
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO, 06 de setembro de 2024.