Seringueiras · 24 de maio de 2022
LEI Nº 1.664/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.664/2022
LEI Nº 1.664/2022
Em, 20 de maio de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte:
L E I
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programáticae Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 420.193,85 (quatrocentos e vinte mil, cento e noventa e três reais e oitenta cinco centavos),conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.006. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.006.12.365.0004.1.315–AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE – CONVENIO Nº 242/PGE-2022
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.............R$ 420.193,85
Art. 2º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art. 2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferências do Termo deConvênio nº 242/PGE-2022 no valor deR$ 399.184,16(trezentos e noventa nove mil, cento e oitenta quatro reais e dezesseis centavos),e Contrapartida de R$ 21.009,69(vinte e um mil e nove reais e sessenta e nove centavos), proveniente de Anulação, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:
02 – Poder Executivo
02.002 – Reserva de Contingência
02.002.99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência
99.99.99.00 – Reserva de Contingência...............................................................R$ 21.009,69
Art. 3º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO 20 de maio de 2022.