Seringueiras · 16 de junho de 2023
LEI N.º 1.823/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1.823/2023
LEI N.º 1.823/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.629/2022, QUE TRATA DA DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS A FAVOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO E RONDONIA - IDARON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.629/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Em caso de não utilização ou desvirtuamento de finalidade, bem como o não início da obra no prazo de 5 (cinco) anos, os imóveis serão revertidos ao Município.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis, especialmente o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.629/2055.
Seringueiras, 09 de junho de 2023.